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TJ-RJ: liminar favorável a Pedrinho não suspende decisão do TCE-RJ

"Análise das contas de Pedrinho deve seguir normalmente na Câmara Municipal", afirma procurador

POSTADO EM 13/11/2018 18:41:00 POR: VNOTÍCIA
Ex-prefeito protocolou sua defesa na Câmara nesta segunda-feira, 12 (Foto: arquivo VNOTÍCIA)
Ex-prefeito protocolou sua defesa na Câmara nesta segunda-feira, 12 (Foto: arquivo VNOTÍCIA)

 

A liminar concedida ao ex-prefeito de São Francisco de Itabapoana Pedrinho Cherene na última sexta-feira, 09-11, não suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que recomendou em abril de 2018 que as contas de 2016 de Pedrinho fossem reprovadas. A afirmação foi feita ao Site VNOTÍCIA pela Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

Com isso, o caso segue normalmente sendo analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana. Nesta segunda-feira, 12, o ex-prefeito apresentou sua defesa no processo que tramita no Legislativo Sanfranciscano, e que, caso os vereadores acompanhem o parecer do TCE-RJ, resultará na perda dos direitos políticos de Pedrinho por oito anos, impedindo uma eventual candidatura nas próximas eleições.

 

Entenda o caso

 

O VNOTÍCIA apurou em pesquisa no site do Tribunal de Justiça que a defesa de Pedrinho impetrou no dia 18 de outubro com um pedido de nulidade da sessão do Tribunal de Contas que julgou suas contas, alegando cerceamento do direito de defesa e que o TCE-RJ não apreciou documentos apresentados pelos advogados na última sessão.

 

A ação foi protocolada na 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, mas o juiz declinou, alegando, por questões processuais, que não é esse o juízo competente. Em sua decisão de 22/10/18, o juiz Daniel Schiavoni Miller da 10ª Vara da Fazenda Pública, encaminhou o caso para o 3º Juizado Especial Fazendário.

 

Não concordando com a mudança, a defesa de Pedrinho protocolou um mandado de segurança no dia 1º de novembro na Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em que tentava uma liminar para que o caso voltasse para o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública. No mesmo mandado, os advogados pediram também a suspensão dos efeitos da sessão do Tribunal de Contas, que recomendou a reprovação das contas de 2016.

 

Entretanto, segundo a Assessoria do Tribunal de Justiça, a decisão da desembargadora Inês de Trindade Chaves de Melo, suspende apenas a ação anulatória para decidir qual será o órgão julgador, a 10ª Vara da Fazenda Pública ou o 3º Juizado Especial Fazendário. Ou seja, a decisão não suspende o parecer do Tribunal de Contas do Estado.

 

Em resposta ao VNOTÍCIA, a Assessoria do TJ-RJ relatou: “A ação anulatória está suspensa no mandado de segurança para se decidir qual juízo é a competência para julgar a ação, já que se cuida de competência absoluta. A decisão liminar não suspende os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, já que esse não é o ato coator do mandado de segurança, e sim a decisão que declina da competência”, explicou a Assessoria.

 

Ouvido pela reportagem do VNOTÍCIA, o procurador geral da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana Maxsuel Barros disse que o entendimento dele acerca da decisão da desembargadora é o mesmo, ou seja, a liminar não suspende os efeitos da decisão do TCE-RJ. Para ele, o processo de análise das contas de Pedrinho Cherene deve seguir normalmente.

 

“Tive acesso ao mandado de segurança e entendo que a desembargadora suspendeu apenas a ação anulatória, para definir depois qual órgão irá julgá-la. Esse é o meu entendimento, mas quero deixar claro que os parlamentares que compõe a Comissão de Finanças e Orçamento são livres para analisar a defesa do ex-prefeito e tomar as decisões”, disse Barros.

 

A partir da apresentação da defesa do ex-prefeito, a Comissão de Finanças e Orçamento tem prazo de 15 dias para emitir um parecer que será apreciado em plenário. Compõe a Comissão de Finanças e Orçamento os vereadores Luciano Coutinho, Maxsuel Cocoia e Mazinho da Banda. Somente depois desse parecer é que o processo vai a julgamento no plenário.

 

“Para iniciar a sessão será necessário o quórum qualificado, que é a presença de pelo menos nove vereadores. O ex-prefeito será notificado previamente para, caso queira, fazer sustentação oral de defesa pessoalmente ou por intermédio de algum representante legal com tempo estipulado de 30 minutos. Para mudar o parecer do TCE, ou seja, aprovar as contas de Pedrinho Cherene, será necessária maioria qualificada, que são ao menos nove votos”, explicou o procurador, acrescentando:

 

“Caso as contas do ex-prefeito sejam reprovadas pela Câmara Municipal, Pedrinho Cherene ficará inelegível por oito anos. O resultado da votação será comunicado ao TCE, conforme determina a legislação”, finalizou Barros.

 

O VNOTÍCIA tentou um contato com o ex-prefeito Pedrinho Cherene, mas ele não atendeu as ligações. A reportagem está à disposição para ouvir um contraponto da defesa de Pedrinho, que está entregue ao renomado advogado Eduardo Damian Duarte. Militante na Justiça Eleitoral, o advogado é autor de diversos artigos e do livro “Noções de Direito Eleitoral”. Damian é considerado um dos mais influentes e bem sucedidos advogados do país no ramo do Direito Eleitoral.

 

Veja a decisão da desembargadora Inês de Trindade Chaves de Melo:

 

1- DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender o prosseguimento do feito, até o deslinde do presente MANDAMUS, ressalvando a competência do Juiz a quo, em princípio ao dever geral de cautela, apreciar medidas de caráter urgente, ainda que suspenso o feito.

2- Oficie-se a autoridade coatora para apresentação de informações, na forma do art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09.

3- Comunique-se o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário acerca da presente decisão de suspensão do feito.

4- À Procuradoria Geral do Estado.

5- Ao Ministério Público.

6- Após, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2018.

 DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO

 Relatora

 

 

 

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