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SFI: Decreto define medidas de enfrentamento ao novo coronavírus

POSTADO EM 24/03/2020 15:54:00 POR: VNOTÍCIA
VNOTÍCIA
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DECRETO MUNICIPAL N. 199/2.020 DE 22 DE MARÇO DE 2.020


ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO

CORONAVÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO o estabelecimento pela OMS do estado de pandemia pelo

 


D E C R E TA:

Art. 1º - Este Decreto estabelece, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional imposta pelo referido vírus no âmbito do município de São Francisco de Itabapoana.

Art. 2 - Determino a suspensão das atividades abaixo relacionadas pelo prazo de 07 dias:

I – Casas de show e de espetáculos de qualquer natureza;

II – Casas de Festas e Eventos;

III – Feiras, exposições, congressos e seminários;

IV – Atividades recreativas e sociais, tais como Cavalgada, Tourada, etc.;

V – Clubes de serviços e lazer;

VI - Academia, centro de ginástica e estabelecimentos similares;

IV – Atividades em áreas de lazer municipal, tais como praia, praças públicas, quadras esportivas públicas,

lagoas e rios;

VI – Atividades de passeio turístico e recreativo de passageiros;

VII – Funcionamento de barracas, inclusive as situadas às margens da rodovia;

VIII – Comercio em geral;

IX – Escritórios de Advocacia e Contabilidade, Imobiliárias e similares, podendo as atividades internas ser desenvolvidas com a utilização das medidas necessárias ao combate à proliferação do coronavirus (COVID-19);

X - De atendimento ao público em geral para consumo de bebidas e alimentação no interior de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniências de postos de gasolina, “churrasquinho” e afins;

§ 1º. Os estabelecimentos elencados no inciso X podem permanecer abertos para realizar venda direto de produtos alimentícios prontos e embalados para consumo domiciliar ou disponibilizando sua entrega em domicílio, tão somente devendo os estabelecimentos tomar as medidas de higiene necessárias para o combate à proliferação do coronavirus (COVID-19).

§ 2º. A presente medida não se aplica aos estabelecimentos sediados no interior de hotéis, pousadas e similares, que deverão funcionar apenas para os hóspedes e colaboradores de forma a assegurar a quarentena.

§ 3º. No caso dos templos religiosos de qualquer culto ou denominação, recomenda-se a suspensão das reuniões presenciais, adotando-se a utilização de meios digitais e/ou redes sociais para suas realizações.

§ 4º. O descumprimento das determinações ora decretada implicará na imposição das seguintes penalidades aos seus

infratores, sem prejuízo da responsabilização penal eventualmente cabível:Z

a) Advertência;

b) Multa no valor de 05 UFISFI para pessoa física;

c) Multa no valor de 10 UFISFI para a pessoa física reincidente;

d) Multa no valor de 50 UFISFI para a pessoa jurídica ou como tal considerado;

e) Multa no valor de 100 UFISFI para a pessoa jurídica ou como tal considerado reincidente;

f) Suspensão do Alvará por 30 dias;

g) Cassação do Alvará.

§ 5º. A Guarda Municipal fiscalizará o cumprimento das normas previstas no caput deste artigo, podendo, em caso de constatação de seu descumprimento impor as multas previstas no parágrafo acima, além da apuração de eventuais práticas das infrações administrativas previstas no artigo 10, VII da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 268 e 331 do Código Penal.

Art. 3º - A presente determinação de suspensão não se aplica às atividades de comércio de produtos essenciais ou à prestação de serviços essenciais tais como supermercados, mercados, hortifrútis, mercearias, padarias, açougue, peixarias, postos de gasolina, oficinas mecânicas, distribuidoras de gás e/ou água mineral, prestadores de serviços de internet, TV a Cabo, farmácias, serviços funerários, serviços de saúde como hospitais, clínicas, laboratórios e similares, clínicas veterinárias e petshops.

§ 1º. Os estabelecimentos acima elencados deverão observar as recomendações exaradas pelo Ministério da Saúde acerca de reuniões de pessoas, impedindo aglomerações no interior de seu estabelecimento, tais como: distancia mínima de 02 metros entre uma pessoa e outra na fila para pagamento.

§ 2º. Os estabelecimentos acima elencados deverão, ainda, manter ventilados seus ambientes, providenciar a higienização das suas dependências e equipamento de apoio, tais como carrinho e cestinhas de compra, com álcool a 70%, bem como disponibilizar meios de higienização aos seus clientes.

§ 3º. As petshops poderão vender apenas produtos farmacêuticos e prestar serviço apenas em domicílio.

§ 4º. Com exceção do comércio farmacêutico e dos serviços funerários e de saúde, os demais deverão exercer suas atividades

no período compreendido entre 10 horas e às 19 horas, de segunda à sexta, e aos sábados das 08 horas até ao meio dia, sem atividades aos Domingos.

Art. 4º - Determino que as agencias bancárias, dos Correios e Casas Lotéricas organizem atendimento ao público com agendamento com hora marcada, sendo vedada qualquer situação de aglomeração de pessoas no interior das instalações, assim como no seu entorno.

Art. 5º - Determino a limitação a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação dos veículos de transporte público de passageiros e, quando possível, com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar.

Art. 6º - Os motoristas de transporte público de passageiro deverão promover a higienização do interior dos veículos.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das medidas previstas no caput deste artigo, a EMTRASNFI deverá apurar as infrações praticadas e aplicar as penas administrativas previstas no artigo 10, VII da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 268 e 331 do Código Penal.


Art. 7º - Fica proibido o uso do passe livre de estudantes durante a vigência da presente.


Art. 8º - Ficam suspensos todos os prazos administrativos, bem como todas as licitações durante a vigência da presente.

Art. 9º - Ficam suspensos todos os atendimentos nas Secretarias e órgãos municipais durante a vigência da presente.

Parágrafo Único. Excetuam-se os atendimentos de natureza emergencial e nos órgãos da Secretaria de Saúde.

Art. 10 - Fica prorrogado o prazo de pagamento dos tributos municipais até o final do período de vigência deste Decreto.

Art. 11 - Ficam proibidas as visitas a pacientes internados em qualquer estabelecimento de saúde municipal na vigência deste Decreto.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor no dia 24 de Março de 2.020 e tem seu prazo de vigência de 07 (sete) dias podendo ser prorrogado enquanto a situação de calamidade de saúde causada pelo coronavírus (COVID-19), perdurar no município de São Francisco de Itabapoana.

São Francisco de Itabapoana, aos 22 de março de 2020; 23º da emancipação municipal e 198º da Independência do Brasil.

FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS -

PREFEITA

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