Na próxima segunda-feira (21), o Procon de São Francisco de Itabapoana realizará uma campanha de orientação em farmácias e drogarias da área central do município. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto à solicitação do CPF de clientes durante o atendimento.

Segundo o órgão, muitas empresas coletam dados pessoais sem atender às exigências legais. A ação está amparada no Decreto Municipal nº 047/2025 e no Decreto nº 046/2025, que regulamentam, respectivamente, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPC), com base na Lei Municipal nº 348/2011 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

A diretora do Procon, Rita Alexim, explicou que esta primeira etapa será educativa. A intenção é orientar os estabelecimentos para que se adequem à legislação vigente.

— A coleta de dados pessoais só pode ocorrer quando houver finalidade legal e específica, como nos casos do Programa Farmácia Popular, descontos oferecidos por laboratórios ou programas de fidelidade. O consumidor precisa saber como seus dados serão usados, e pode, a qualquer momento, pedir acesso, correção ou exclusão dessas informações — destacou.

Ela reforça que farmácias e drogarias devem ser transparentes sobre o uso e o compartilhamento de dados pessoais, mantendo uma política de privacidade acessível ao público. A destinação das informações também deve seguir rigorosamente o consentimento obtido no momento da coleta. E o consumidor que se sentir lesado, poderá ir ao Procon registrar a sua reclamação.

O Procon está localizado na Avenida Edenites da Silva Viana, 180, no Centro de São Francisco.