A pedido da prefeita Francimara Barbosa Lemos, a Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana se reúne em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 19-01, às 10 horas da manhã. Será a primeira sessão legislativa do ano, após a solenidade de posse dos eleitos, que aconteceu no primeiro dia de 2017.
Na convocação da sessão, publicada no Diário Oficial do Município, a prefeita justifica o pedido “considerando a necessidade e urgência em promover ajustes e adoção de medidas administrativas com vistas ao atendimento no princípio da continuidade administrativa”.
Ao todo serão cinco matérias apreciadas. A pauta traz leis aprovadas na reta final do governo de Pedrinho Cherene, ocasião em que o ex-prefeito tinha maioria na Câmara.
No chamado “apagar das luzes” Pedrinho conseguiu aprovar e sancionar a Lei Nº 547/2016, que dispõe sobre a escolha de diretores de escolas municipais mediante eleição e a Lei Nº 555/2016, que dispõe sobre a incorporação de cargos em comissão. O atual governo, que tem maioria na Câmara com um bloco de sete vereadores, pede a revogação dessas leis.
A prefeita também solicitou à Câmara autorização para contratação temporária de pessoal, prevista no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, que diz que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Outro projeto de lei que será analisado, permite ao Executivo, por meio de programa específico e temporário, a concessão de descontos para pagamento de créditos em favor do Município.
Lei da Ficha Limpa na pauta
Por último, o quinto assunto na pauta da sessão é a Projeto de Lei nº 005/2017, que reedita normas para investidura na Administração Pública Municipal para secretários, diretores e cargos comissionados para o Poder Executivo e Legislativo. É a chamada Lei da Ficha Limpa, que em vários municípios brasileiros, incluindo em São Francisco de Itabapoana, foi implantada também no âmbito da administração municipal. O VNOTÍCIA ainda não teve acesso ao teor da reedição da lei, mas apurou que essa última matéria não foi de autoria do Executivo Municipal.
Matéria atualizada às 11 horas de 19/01/17
