A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana aprovou alteração na Lei da Ficha Limpa no âmbito da Administração Municipal. A votação do projeto de lei 05/2017, que reeditou a lei 394/2013, aconteceu na manhã desta quinta-feira, 19, na primeira sessão extraordinária do ano de 2017.
Caso a alteração seja sancionada pela prefeita Francimara, o postulante ao cargo de livre nomeação (secretários, diretores e qualquer outro cargo comissionado), que tenha a ficha suja, poderá apresentar defesa no prazo de 30 dias, a partir da denúncia de que o mesmo seja ficha suja.
Segundo a nova redação do Artigo 6º, será aberto um procedimento administrativo para julgar o caso. Após essa etapa, caso a denúncia seja julgada procedente pelo presidente do procedimento administrativo, o ficha suja ainda terá o direito de se defender perante uma junta de recurso administrativo específica.
A junta será composta por cinco funcionários da administração pública, sendo obrigatoriamente dois desses cinco membros pertencentes aos quadros de efetivos. A indicação dos nomes para compor a comissão será feita pelo Poder Executivo. Será essa comissão que terá a função de julgar se o indicado pela prefeita poderá exercer o cargo na administração.
A matéria foi proposta pelo vereador Kdemar Cordeiro, o Caboclo (PMDB). O assunto polêmico gerou muita discussão na sessão. Vereadores da bancada de oposição foram veementemente contra a alteração e a chamaram de um retrocesso. Já os governistas foram a favor, argumentando que a iniciativa garantirá amplo direito de defesa aos fichas sujas.
Votaram contra: Alexandre Barrão, Cocoia, Zé Cherene e Renato de Buena. Já os vereadores favoráveis ao projeto foram: Luciano Coutinho, Leandro Babão, Eleno, Caboclo, Bebeto Ramos e Jarédio Azevedo. Marquinho de Santo Amaro e Raliston Souza não compareceram.
O VNOTÍCIA entrevistou dois vereadores, Leandro Babão (PSB) que compõe a bancada governista e Alexandre Barrão (PPS), que integra a oposição.
“Foi feita uma readaptação da lei para que garantisse o direito da ampla defesa, o que a Constituição Federal garante a qualquer cidadão”, defende Babão. Perguntado se ele achava que a comissão formada pelo Executivo teria condições de julgar com imparcialidade, Babão acredita que sim. “Devemos acreditar no princípio da imparcialidade de todo julgador, e os membros da comissão terá de tratar a questão com ética e analisando a defesa com imparcialidade”, disse.
“Eu me sinto envergonhado de ser vereador em São Francisco de Itabapoana, vendo a própria Câmara fazer lei e acabar com a lei. Quem está inelegível, antes de se tornar ficha suja, teve todo o direito à ampla defesa no tribunal a qual foi condenado. Com essa aprovação a lei protegeu o cara que é ficha suja”, argumentou Barrão.
Segundo Alexandre Barrão, a bancada de oposição ao Governo Municipal vai entrar na Justiça pedindo a anulação da sessão e do Projeto de Lei 05/2017.
