O governador Luiz Fernando Pezão sancionou lei que determina que as delegacias mantenham cartazes alertando que racismo é um crime que não prescreve, sem direito a fiança e que é de registro obrigatório nas unidades da Polícia Civil. O texto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira.

 
De acordo com a Lei 7.632/17, os cartazes devem ser afixados nas delegacias, em locais visíveis, com o seguinte aviso: “Racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, Constituição Federal). Denuncie, esta delegacia é obrigada a registrar a ocorrência! Lei Estadual 2.235/94”.

 
O racismo é crime inafiançável no Brasil desde a Constituição de 1988. Seis anos depois, uma lei aprovada no estado do Rio de Janeiro tornou obrigatório que as delegacias registrem essa prática criminal quando receberam denúncias.

Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro