A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 3, em segunda votação, projeto de lei de autoria do deputado Bruno Dauaire (PR) que determina a afixação de cartazes informativos sobre o direito de todo advogado de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independente do horário previamente marcado ou outra condição.

Os cartazes deverão ser afixados em cartórios, salas de audiência e salas de espera de todas as varas da justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio. O projeto, que foi apresentado no ano passado e integra uma série de ações em defesa das prerrogativas dos advogados, resultado de uma parceria do deputado com a OAB/RJ, segue agora para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

Bruno, que é advogado, defende a necessidade de dar publicidade à prerrogativa para fazer valer a legislação federal que já trata do assunto, em vigor desde 1994, mas que muitas vezes acaba não sendo cumprida. “É um direito do advogado e traduz o anseio da classe, visando tornar a relação processual mais humana e de equilíbrio entre advogados e magistrados. O objetivo é proporcionar maior celeridade e é também pelo bom andamento processual”, explica o deputado.

Fonte: Assessoria