Depois de revogar o ato normativo que suspendeu a lei que autoriza motoristas a fazerem vistorias no Detran sem a necessidade de o IPVA estar pago, a Secretaria Estadual de Imprensa do governo estadual divulgou nota à imprensa informando que o governo do Estado do Rio de Janeiro vai aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da constitucionalidade da lei que dispensa a quitação do pagamento do IPVA para vistorias de veículos.

Pezão enviou nesta quarta-feira à Alerj comunicado informando que a revogação será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira.

A decisão foi tomada após a repercussão negativa e o atrito com a Assembleia Legislativa. No grupo de deputados da Alerj, ontem, o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor da lei, comentou com os demais parlamentares: "Desrespeito ao Parlamento Fluminense e ao Poder Judiciário. Declaração de guerra do Poder Executivo?".

Parecer da Procuradoria-Geral do Estado havia alegado que o benefício concedido a motoristas era inconstitucional "por usurparem competência provativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e tratamento desigual para contribuintes".

O decreto número 46.116, publicado hoje (18/10) no Diário Oficial, será revogado.

Da redação com informe da Secom RJ e do O Dia