O cartório do Ofício Único de São Francisco de Itabapoana deu um importante passo para a regularização de imóveis no município ao realizar, nesta quarta-feira, 13/12, a primeira “Ata Notarial” para fins de usucapião extradjudicial.

Segundo o tabelião Rafael Ximenes a novidade está prevista no Novo Código de Processo Civil e na alteração da Lei de Registros públicos, que será de suma importância para nossa região.

Ximenes ressaltou o significado deste ato realizado no cartório, na certeza de que muitos outros casos similares estão por vir.

Embora seja um avanço, a possibilidade de reconhecimento do usucapião nos cartórios, necessita de requisitos que precisam ser observados, devido à seriedade do ato.

Nesse sentido, ressaltou Ximenes, é de suma importância a atuação do advogado, que vai buscar a documentação necessária para formular o pedido ao tabelião, objetivando lavratura da Ata e posterior registro.

“Muitos interessados procuram diretamente o cartório na esperança de ver seu direito à propriedade reconhecido, mas não possuem conhecimento sobre os requisitos a serem preenchidos, como elaboração de planta do imóvel com anuência dos confrontantes, certidões e documentos que atestam a posse, documentos esses que precisam ser organizados por um assessor jurídico (advogado)”, explicou.

O advogado que assessorou os interessados na Ata de Usucapião foi o Dr. Fabiano Rangel, que afirmou já estar preparando outros casos para dar entrada junto ao cartório.