(Rio de Janeiro, 18/04/2018)

Acatando as razões apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), a Juíza Substituta da 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Juliana Leal de Melo, manteve a operação de securitização (antecipação de receita) dos royalties do petróleo que está sendo realizada pelo Estado do Rio de Janeiro no mercado internacional. Com isso, o Estado deverá receber ainda este mês US$ 600 milhões (cerca de R$ 2 bilhões), que serão utilizados no pagamento do 13º dos servidores que ainda não receberam a parcela.

A decisão foi tomada devido a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual (MPRJ), que pretendia impedir nova operação de securitização dos royalties do petróleo, alegando que a medida causaria prejuízo futuro ao Rioprevidência. Em sua decisão, a juíza criticou a ação do MPRJ, afirmando que "o processo de securitização tem um prazo razoável de duração para ser ultimado, no entanto, a presente ação somente foi proposta um dia depois da assinatura do contrato". Para ela, como o contrato já foi assinado, "o Estado já está contando com a receita objeto  da operação, e deferir a liminar no presente momento pode implicar em grave comprometimento do orçamento público, o que agravaria a crise financeira que está passando o Estado do Rio de Janeiro".

Além disso, Juliana Leal de Melo afirmou que "não existe indício de ilegalidade da medida pretendida". E lembra que "a intervenção do Judiciário em políticas públicas somente pode ocorrer em caráter excepcional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes". A decisão judicial acrescenta que "não cabe ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade do ato, não podendo realizar nenhum tipo de avaliação, peculiar à função administrativa".

Secom RJ