A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana marcou para dia 27 de dezembro, quinta-feira, às 10 horas, a sessão extraordinária para a votação das contas de 2016 do ex-prefeito Pedro Jorge Cherene Júnior, mais conhecido por Pedrinho Cherene.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer contrário à aprovação do relatório.

Ampla defesa

O ex-prefeito terá garantia do efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. Inclusive, poderá pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído, com poderes especiais para representá-lo, apresentar defesa oral perante o Plenário desta Câmara Municipal.

Sessão extraordinária

Para iniciar a sessão será necessário o quórum qualificado, que é a presença de pelo menos nove vereadores. Para mudar o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ou seja, aprovar as contas de Cherene será necessária maioria qualificada, que são ao menos nove votos.

Caso as contas do ex-prefeito sejam reprovadas pela Câmara Municipal, Cherene ficará inelegível por oito anos. O resultado da votação será comunicado ao TCE, conforme determina a legislação.

Parecer  

Na sessão do dia 10 de abril deste ano, o TCE emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016 de Cherene, cujo processo foi relatado pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia.

As irregularidades constatadas pelo TCE são as seguintes: déficit financeiro de R$ 3.072.430,11; saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação; e assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura. O conselheiro substituto ainda enumerou 11 impropriedades, 14 determinações e duas recomendações.