O prazo para entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) se encerra no dia 22 de maio. A declaração deve ser feita pela Internet, no site da Secretaria de Estado de Fazenda [www.fazenda.rj.gov.br]. Para entrega da Declan retificadora, o prazo final é no dia 29 de maio. Empresas e todas pessoas físicas que figuram no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ICMS Verde devem entregar a Declan.

“A entrega da Declan é muito importante, tanto para os contribuintes que se encaixam nesse perfil porque ficam em dia com suas obrigações fiscais, quanto para o município, que pode ter seu índice de participação elevado no próximo ano, ampliando assim sua arrecadação, no que diz respeito ao repasse do ICMS”, destacou o Secretário de Fazenda de São Francisco de Itabapoana Marcelo Tadeu dos Santos Abreu, ressaltando ainda que cada Declan não apresentada significa que o ICMS recolhido será direcionado para outra cidade.

A Declan é o documento que define o índice de participação dos municípios no rateio estadual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que é distribuído pelo governo do estado. O ICMS Verde é aquele recolhido através de atividades no setor agropecuário (produção de leite, carne queijos, iogurte, etc). “A DECLAN é uma declaração gratuita e, ao fazê-la, o contribuinte não pagará nenhum imposto por isso e ainda colabora com o município”, finalizou o Secretário.

Com informações da Ascom-SFI