O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) de São Francisco de Itabapoana começou nesta terça-feira (03/11) com a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários e não tributários referentes até 31 de dezembro de 2025. A iniciativa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias para quem optar pelo pagamento à vista ou em até duas parcelas, além de parcelamento em até 36 parcelas, conforme o valor.

A adesão deve ser realizada até 15 de dezembro deste ano diretamente no Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, das 8h às 17h ou pelo whatsapp (22)9.97057626, somente por mensagem. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais que se enquadrem nas regras do programa, inclusive dívidas em cobrança administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos anteriores que atendam às condições previstas.

Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento. Para quitação à vista ou em até duas parcelas, a redução é de 100% nos juros e nas multas. No parcelamento de três a seis vezes, o desconto é de 90% nas multas e 80% nos juros. De sete a 12 parcelas, a redução é de 80% nas multas e 60% nos juros. Já para pagamentos de 13 a 24 vezes, os descontos são de 60% nas multas e 40% nos juros. Nos débitos tributários iguais ou superiores a 50 UFIRSFI, o parcelamento de 25 a 36 vezes terá redução de 40% nas multas e 20% nos juros.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. O programa não concede desconto sobre o valor principal da dívida, a atualização monetária, as custas ou os honorários advocatícios.

Ascom SFI