O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário a aprovação das contas da ex-prefeita Francimara Barbosa Lemos referente ao exercício de 2024. A sessão plenária que decidiu a questão ocorreu no início da tarde desta quarta-feira, 18. (Assista aqui)
A relatora conselheira Andrea Siqueira Martins votou pelo parecer contrário. Os demais conselheiros presentes, Thiago Pampolha e Cristiano Lacerda, acompanharam a relatora, resultando em um placar de 3 a 0, ou seja, por unanimidade.
Vale lembrar que o Corpo Instrutivo do TCE-RJ e o Ministério Público de Contas já haviam recomendaram o parecer prévio contrário. Questões relacionadas à educação, aos precatórios e às despesas com pessoal foram as responsáveis pela reprovação.
A manifestação desfavorável da Corte de Contas não resulta, por si só, no impedimento eleitoral da ex-gestora. A palavra final sobre a aprovação ou reprovação das contas pertence ao Poder Legislativo local. Para reverter o posicionamento emitido pelo Tribunal, exige-se o apoio de ao menos dois terços dos parlamentares.
Se a Câmara acompanhar o órgão fiscalizador e reprovar a prestação de contas, Francimara corre o risco de perder os direitos políticos por oito anos. A sanção, contudo, exige o preenchimento de critérios específicos estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa: é indispensável que a falha seja considerada insanável, caracterize ato doloso de improbidade e que a deliberação dos vereadores continue válida perante a Justiça. A avaliação sobre o preenchimento desses requisitos caberá à Justiça Eleitoral na hipótese de uma futura solicitação de candidatura.