Por unanimidade, o Tribunal Especial Misto (TEM) decidiu pelo impeachment do governador Wilson Witzel, nesta sexta-feira (30/04). Foram dez votos favoráveis à perda do mandato sob a acusação de crime de responsabilidade na gestão dos recursos da Secretaria de Estado de Saúde (SES), durante a pandemia da covid-19. Também foi definido que ele ficará impossibilitado de exercer função na administração pública por cinco anos. E primeira que um governador do estado é afastado do cargo por meio de impeachment.
A posse do governador em exercício Cláudio Castro está marcada para este sábado, às 10h, no Palácio Tiradentes, sede do Legislativo fluminense. O TJRJ comunicou oficialmente Castro da decisão ao fim da sessão.
O deputado Luiz Paulo (Cidadania) - autor do pedido de impeachment com a deputada Lucinha (PSDB) - fez a leitura da acusação na sessão e afirmou que documentos, escutas telefônicas e o conjunto de depoimentos levaram à convicção de que Witzel cometeu crime de responsabilidade. Para os autores, o governador atendeu a interesses ao requalificar a organização social Unir Saúde, que já tinha sido impedida de prestar serviços ao estado por irregularidades. Já sobre a Iabas, entidade que recebeu R$850 milhões para construir sete hospitais de campanha, o deputado ressaltou que não se tratava de empresa de engenharia e concluiu que havia um esquema montado na secretaria para pagamento de propina nos contratos.
“O governador e o ex-secretário de Saúde Edmar Santos eram os tomadores de decisão da SES. Criou-se uma organização na secretaria para praticar atividades fraudulentas. O réu negou princípios básicos da administração. O verdadeiro vírus na SES era a corrupção. Foi criada uma estrutura hierárquica, devidamente escalonada e comandada pelo governador. Ficou provada e demonstrada a existência de crime de responsabilidade”, declarou o parlamentar.
Os advogados de Witzel, Bruno Mattos Albernaz e Eric Trotte, ainda tentaram anular o processo, desqualificando a denúncia, com a alegação de cerceamento do direito de defesa e criticando a falta de provas periciais, indeferidas pelo juízo. Os pedidos, porém, foram negados por unanimidade pelos desembargadores e pelos parlamentares.
A vontade de consumar o golpe é tão grande, que o relator não teve o cuidado de fazer um voto em correlação com a denúncia. Não fui denunciado por omissão. Não conseguiu demonstrar que recebi qualquer vantagem indevida. Pura demagogia. Uma verdadeira aberração jurídica!
— Wilson Witzel (@wilsonwitzel) April 30, 2021
O relator do processo, deputado Waldeck Carneiro (PT), foi o primeiro a votar favoravelmente pela cassação, propondo a perda dos direitos políticos por cinco anos. Ele leu, por duas horas, o texto de 70 páginas em que detalhou ações que sustentaram as acusações de improbidade na administração e conduta incompatível com o decoro atribuídas a Witzel.
Para o parlamentar, houve evidência de ação criminosa no processo de requalificação do Instituto Unir Saúde. Também relatou terem sido constatados pagamentos de vantagens indevidas nos contratos com a Iabas.
"Witzel agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população. As consequências diretas e indiretas dos atos praticados pelo ex-governador têm relação com os números devastadores de mortos e infectados pelo novo coronavírus no estado do Rio de Janeiro", afirmou Waldeck Carneiro.
O deputado Alexandre Freitas (Novo) ressaltou que votou pela condenação no que envolveu as denúncias sobre a Unir Saúde, mas que não ficou convencido de que houve crime nos casos do Iabas. Por este motivo, Freitas também sugeriu que o prazo de inabilitação para função pública fosse de quatro anos.
"Espero que a população do Rio de Janeiro condene o governador agora cassado ao ostracismo político, mas isso tem que ser uma decisão do povo. E como eu não vi no seu ato de reabilitação prejuízo ao erário, eu não posso condená-lo ao máximo da pena, por isso condeno-o a quatro anos de inabilitação dos direitos políticos", disse.
O TEM foi integrado por cinco desembargadores e cinco deputados: Além do relator Waldeck Carneiro, participam os parlamentares Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP); além dos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch.
Encerrada a sessão, o deputado Luiz Paulo afirmou que saiu do processo com o sentimento de dever cumprido. 'Fez-se justiça. É fundamental que exista ética e o respeito ao erário público. Isso não aconteceu no governo de Witzel. O impeachment é a culminância dessa luta. Qualquer mandato deve cumprir com o seu compromisso de lutar para que os gestores sejam competentes e íntegros e, em caso contrário, precisamos agir com os instrumentos democráticos", afirmou.
A deputada Dani Monteiro (PSol) disse que foi um momento difícil, que não se encerra com o impeachment. "As estruturas das organizações de saúde como um todo precisam ser investigadas. É preciso entender como se dão as relações entre agentes públicos e empresários e criar mecanismos de defesa dos recursos públicos", comentou.
Cronologia do caso:
26/05/20 - OPERAÇÃO PLACEBO: A investigação chegou a Witzel pela primeira vez por meio da Operação Placebo. Equipes da PF foram ao Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador do estado, e na casa onde ele morava antes de ser eleito, no bairro Grajaú. Ele negou as acusações.
27/05/20 - PROTOCOLADO PEDIDO DE IMPEACHMENT: Os deputados Luiz Paulo e Lucinha protocolam um pedido de impeachment de Wilson Witzel.
10/06/20 - PEDIDO DE IMPEACHMENT ADMITIDO: Foi aceito o pedido de impeachment feito pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha. A votação se deu por 69x0.
18/06/20 - INSTALADA COMISSÂO DO IMPEACHMENT NA ALERJ: O grupo é composto por 25 deputados, de todos os partidos com representação na Casa, presidido pelo deputado Chico Machado (PSD) e tem como relator o deputado Rodrigo Bacellar (SDD). Ambos foram eleitos por unanimidade.
28/08/20 - WITZEL É AFASTADO DO CARGO: STJ afasta Witzel do governo por 180 dias, por suspeita de participar do esquema de corrupção na área da Saúde.
02/09/20 - WITZEL APRESNTA DEFESA À COMISSÂO DO IMPEACHMENT DA ALERJ: Advogados do governador afastado entregam a defesa à comissão. No mesmo dia, Witzel enviou uma mensagem para os 70 deputados da Alerj dizendo que "o RJ vai sofrer", caso ele deixe o cargo, e pedindo "compreensão" dos parlamentares no processo de impeachment contra ele.
17/09/20 - COMISSÃO DA ALERJ APROVA RELATÓRIO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT: Relatório aprovado por unanimidade (24 votos favoráveis).
23/09/20 - ALERJ APROVA RELATÓRIO E IMPEACHMENT PROSSEGUE: Relatório é votado. 69x0 pelo prosseguimento. Governador é afastado do cargo pela Alerj, prazo de 6 meses.
01/10/20 - PRIMEIRA SESSÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO: Na primeira sessão do TEM, foi definido o rito processual, e o deputado Waldeck Carneiro (PT) foi sorteado como relator do processo.
05/11/20 - TEM DECIDE ACEITAR A DENÚNCIA E PROSSEGUIR COM O PROCESSO DE IMPEACHMENT: Após apresentação do relatório, Waldeck Carneiro votou pelo aceite da denúncia. O parecer do relator foi acolhido por unanimidade, 10x0. Além do prosseguimento da denúncia, o tribunal misto também aprovou por unanimidade o corte de 33% no salário de Witzel. Por 6 votos a 4, o tribunal ainda aprovou o despejo do governador do Palácio Laranjeiras, sua residência oficial, onde permaneceu com a família mesmo depois de ter o afastamento determinado por decisão do ministro Benedito Gonçalves, relator de seu processo no STJ.
26/12/20 - STF SUSPENDE DEPOIMENTO DE WITZEL: Ministro Alexandre de Moraes acata pedido feito pela defesa de Witzel e suspende o depoimento de Witzel. Oitiva só poderia então ocorrer 5 dias após o fim do sigilo da delação premiada feita pelo ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos ao MPF, que também deveria ser ouvido novamente após a publicização do conteúdo.
13/01/21 - TEM OUVE DUAS ÚLTIMAS TESTEMUNHAS: O Tem fez a oitiva das duas últimas testemunhas arroladas no processo de impeachment, que faltavam. Ao todo, 24 pessoas foram ouvidas. Seguem pendentes os depoimentos de Edmar Santos (novamente) e Witzel.
07/04/21 - WITZEL E EDMAR SANTOS DEPÕEM: Após a publicização da delação de Edmar Santos, TEM ouve Edmar Santos e Wilson Witzel.
08/04/21 - ACUSAÇÂO ENTREGA ALEGAÇÔES FINAIS: No primeiro dia do prazo, deputados Luiz Paulo e Lucinha entregam as alegações finais, concluindo pelo cometimento de crime de responsabilidade.
27/04/21 - DEFESA DE WITZEL ENTREGA ALEGAÇÕES FINAIS: Na data limite, é entregue a peça, de 127 páginas.
30/04/21 – JULGAMENTO FINAL PELO TEM: O Tribunal Especial Misto aprova, por unanimidade, o impeachment de Wilson Witzel, que ficará impossibilitado de exercer função na administração pública por cinco anos.
Fonte: Alerj
