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Política

Prefeita de SFI terá 10 dias para apresentar defesa ao TCE-RJ após parecer prévio contrário

10/12/2023 às 12h44

 

A prefeita de São Francisco de Itabapoana, Francimara Azeredo Barbosa Lemos, terá dez dias para apresentar defesa ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) após o corpo instrutivo do órgão e o Ministério Público de Contas terem emitido parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2022 da chefe do Poder Executivo do município.

 

Após o processo tramitar no TCE-RJ, coube à conselheira substituta Andrea Siqueira Martins a decisão monocrática de abrir prazo para a defesa de Francimara. Na última quarta-feira, 06, Andrea estabeleceu prazo de dez dias contados a partir da ciência da decisão para que a prefeita apresente a manifestação de sua defesa por escrito.

 

Após as argumentações e apresentação da defesa, o Tribunal de Contas decidirá se mantém o parecer contrário ou entende que as argumentações do corpo técnico da Prefeitura são suficientes para mudança do parecer.  

 

Vale destacar que os Tribunais de Contas são órgãos técnicos, que, entre outras coisas, auxiliam o Poder Legislativo no exame das contas de um administrador público. Também tem funções fiscalizadora, consultiva, informativa, corretiva, normativa e educativa.

 

Apesar de tantas funções e responsabilidades dos Tribunais de Contas, a palavra final sobre a reprovação da conta de um gestor é dada pelo Poder Legislativo. No caso de prefeitos cabe à Câmara de Vereadores a decisão pela reprovação ou não das contas. Mesmo que o parecer seja contrário, a palavra final é do Legislativo.

 

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