O Projeto de Decreto Legislativo 57/21, que suspende a realização do leilão para concessão de parte dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), será votado na próxima semana, depois de ter recebido 12 emendas na primeira discussão, realizada na quinta-feira (08/04), no Plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O texto, é de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), propõe a revogação do Decreto do Executivo 47.422/20, do governador em exercício, Cláudio Castro, que autorizou a abertura do processo de licitação dos serviços de distribuição de água no estado.
O projeto estabelece que o leilão da companhia, previsto para o dia 30 de abril, só poderá ocorrer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - acordo homologado em 2017 entre o Estado do Rio e o Governo Federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União. A venda das ações da Cedae foi posta como uma contrapartida do Estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020, segundo Ceciliano.
“O pano de fundo para o atraso na renovação era claramente político, mas coube ao Ministério da Economia criar uma série de entraves burocráticos para impedir que isso acontecesse conforme previsto”, comenta o deputado André Ceciliano. “O atraso levou o Tribunal de Contas da União a determinar que o Rio não pudesse ser excluído do regime até fevereiro de 2021, já que a medida implicaria em insolvência do estado em pleno ano de pandemia, e o ministro Luiz Fux nos garantiu a liminar”, continua.
Ceciliano lembra que em janeiro deste ano, o Ministério da Economia mudou as regras do regime original, através da Lei Complementar 178, e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, forçando que a renovação do acordo com o Rio seja feito em novos termos, como o congelamento de salários por quase dez anos. “É uma chantagem clara, que beira a imoralidade tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, tendo atualmente o Brasil como seu epicentro”, afirma o parlamentar.
Durante discurso no Plenário, o presidente da Alerj também lamentou que o impasse jurídico esteja trazendo prejuízos ao Rio e pediu maior atenção do Governo Federal com o estado. "Eu apoiei as medidas para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e tive, inclusive, problemas com meu próprio partido. Este PDL é importante porque é o único instrumento que a gente tem para exigir a renovação do RRF. Até final de março, o Estado já pagou ao Governo Federal R$1,3 bilhão, por conta desta confusão jurídica. O Governo Federal precisa ter atenção com o Rio de Janeiro, um estado que arrecada mais de R$160 bilhões em impostos federais por ano e recebe em torno de 20% disso. O Rio de Janeiro não pode ser tratado com descaso", declara.
Emendas
Durante a discussão em plenário, parlamentares se posicionaram a favor e contra o leilão da Cedae. Com relação ao projeto, o ponto de maior discordância foi o artigo segundo, que vincula o leilão à assinatura da renovação do RRF. O deputado Luiz Paulo (Cidadania) defendeu a suspensão permanente do certame, para que a desestatização seja debatida por meio de um projeto de lei específico. “O Parlamento fluminense que tem que decidir. Esse assunto não pode ser tema de decreto monocrático do Executivo”, afirma o presidente da Comissão de Tributação.
Para o parlamentar, o decreto do governador que autorizou a realização do leilão para o dia 30 de abril, é inconstitucional. "A norma fere a lei estadual de concessões, ao decidir que o prazo de concessão é de 35 anos, quando o limite seria de 25”, diz.
Histórico
O debate sobre a privatização da Cedae ganhou destaque na pauta do Legislativo no fim de 2016, quando o então governado Luiz Fernando Pezão enviou à Alerj um pacote de medidas para que o estado do Rio aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal. Na ocasião, o Executivo Federal, na gestão do presidente Michel Temer, determinou que uma das contrapartidas para assinatura do acordo seria a privatização da Cedae. Após intensa discussão, a Alerj aprovou a autorização para a realização de leilão da companhia, com a entrada em vigor, em março de 2017, da Lei 7.529/17.
No entanto, passado mais de um ano e após a assinatura do RRF, o Governo do Estado ainda não havia alienado as ações da companhia. Com a insegurança jurídica sobre o tema, os debates voltaram a ocorrer no Parlamento Fluminense. Em dezembro de 2018, uma emenda do então deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ) a um projeto do Executivo suspendeu os efeitos da lei da privatização da Cedae. A discussão, entretanto, foi retomada com a edição do Decreto do Executivo 47.422/20.
